MP investiga mau aproveitamento dos recursos da União

Ministério público abre investigações para apurar o gasto excessivo da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias do Paraná por falta de efetivo. Este fato se deve principalmente pela paralisação do concurso de 2009, visto que com o andamento deste entrariam novos policiais nestas rodovias e o gasto excessivo com as diárias seria encerrado.

Motivo este que deve ser levado em conta pela União ao avaliar o tempo que pretendem dispender com o trâmite judicial do nosso concurso.

PORTARIA No- 137, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário,

Considerando que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o patrimônio público e social, nos termos do artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal, bem como do artigo 5º, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei Complementar nº 75/1993;

Considerando a necessidade de investigar suposta onerosidade financeira ocasionada com a assunção das Rodovias Federais no Estado do Paraná pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

Considerando que o curso das investigações presentes mostrou ser inviável a conclusão das diligências necessárias no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme determina a nova redação do art. 4º, § 1º, da Resolução n. 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Resolve:

Converter o Procedimento Administrativo nº 1.25.000.001637/2009-35 em Inquérito Civil Público;
Para isso, DETERMINA-SE:

I - a autuação e o registro desta Portaria no âmbito da PR/PR, fazendo-se as anotações necessárias;
II - a comunicação da instauração à d. 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para fins de publicação;
III - o prosseguimento das diligências já em curso.

Curitiba, 19 de agosto de 2010